TERMO DE USO MOTORISTA

TERMOS, CONDIÇÕES DE USO E PRIVACIDADE DE DADOS PARA MOTORISTA

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Termos de condições de uso que regem os serviços prestados através de Aplicativo de mobilidade urbana, disponibilizados por nossa empresa ao(s) motorista(s) de táxis ou o(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros, denominado PARCEIROS que decidam utilizar os nossos serviços.
1.2 LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.3 Termos Adicionais ou Alteração dos Termos poderão se aplicar a determinados Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.4. Comunicação com o Parceiro. O Parceiro autoriza nossa empresa a enviar notificações administrativas no Aplicativo push, por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
2. DADOS DO PARCEIRO E PRIVACIDADE (LGPD)
2.1. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O PARCEIRO INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E FUTURA UTILIZAÇÃO, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (2.3, 2.4 e 2.5 deste documento)
2.3 Uso das informações que coletamos
Sempre há solicitação EXPRESSAS NA TELA feita ao PARCEIRO para disponibilizar ou não o acesso, bem como acessos a galeria de
fotos e outros dados no seu celular que também são antecipadamente solicitado NA TELA ao PARCEIRO antes do uso. Ao fazer o aceite dos termos, cadastrar-se e iniciar o uso de nosso aplicativo, coletamos informações pessoais e de uso dentro da aplicação, no cadastro terá informações obrigatórias e não obrigatórias, as obrigatórias USAMOS para identificação do Parceiro junto a nossa empresa, para que possamos validar seus dados e dar segurança as demais pessoas que interagem com PARCEIRO, como passageiros, etc. Outras informações como data de nascimento e gênero não tem obrigatoriedade no preenchimento e são solicitadas apenas como complemento para identificar o perfil do PARCEIRO e oferecer produtos, promoções e serviços baseado em seu perfil de dados.
2.4 Informações que compartilhamos
O Compartilhamento das informações dará apenas no grupo empresarial, não sendo em hipótese alguma compartilhado, vendido ou cedido para terceiros.
2.5 Segurança das informações
Todas as informações reunidas são regidas pela legislação federal de sigilo de dados LGPD , com base a lei Nº 13.709 lei do Brasil, onde todos os dados são usados exclusivamente relacionados a nossa atividade via aplicativo, os dados são criptografados em padrão de anonimização e guardados dentro dos padrões de segurança em servidores fragmentados de armazenamento porém em caso de qualquer suspeita de vazamento o PARCEIRO e envolvidos serão informados como também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e/ou outros órgãos que suprimam ou regulamentem tal ação.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar os serviços, o Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas em exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado por nossa empresa, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de
não confirmação de seus dados, o acesso do Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo a nosso critério.
3.2. Após receber a documentação de cadastro, nossa empresa efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Parceiro. também poderemos realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.3. O perfil do Parceiro é exclusivo e intransferível. O Parceiro compromete- se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.4. Nós nos reservamos o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Parceiro mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a nosso exclusivo critério.
3.5. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas por nós a fim de resguardar nossos interesses e a integridade de Passageiros, demais Parceiros do Aplicativo e nossa.
3.6. O Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
4. SERVIÇOS
4.1. Nossos serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento mediante licenciamento e uso de software que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros, onde exclusivamente por meio do Aplicativo, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pelo aplicativo.
4.2. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.3. Pagamento pelos Serviços. Nossa empresa poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. cobrará do Motorista Parceiro um valor por
cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, sendo em percentual ou valor fixo, além de suas taxas adicionais que possam existir eventualmente, somado a possíveis taxas de impostos que a legislação municipal, estadual ou federal obrigue a reter.
4.4. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E NOSSA EMPRESA QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. NOSSA EMPRESA NÃO POSSUI FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.
4.5. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS PARCEIROS. NÓS NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA PARCEIRO. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE NOSSA EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO.
4.6. NOSSA EMPRESA não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço, eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo
4.7. Modificação ou Encerramento do Serviço. NOSSA EMPRESA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. 5.SERVIÇO DE TRANSPORTE
5.1. Obrigação do Motorista. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo a nosso critério, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação a nossa empresa;
b) Agir perante a nossa empresa e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública , incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
5.2. Nossa empresa se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista, o local de origem e/ou destino da viagem.
6.DA SUSPEITA DE FRAUDE
7.1. Nossa empresa não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
7.2. Nossa empresa analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano a todos.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da nossa empresa.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e Nossa empresa e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.